O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta semana os recursos apresentados por gigantes da tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte entre os dias 29 de maio e 9 de junho.
Entre as empresas que recorreram estão Google e Facebook, que pedem esclarecimentos sobre a tese definida pelo STF no julgamento do Marco Civil da Internet. As plataformas alegam insegurança jurídica e defendem critérios mais claros para remoção de conteúdos e notificações extrajudiciais.
A decisão do Supremo, aprovada por 8 votos a 3 no ano passado, ampliou as hipóteses de responsabilização das empresas, permitindo punições mesmo sem ordem judicial prévia em alguns casos. O entendimento também prevê responsabilização após notificações feitas por usuários.
O julgamento dos recursos foi marcado no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que endurecem as regras para atuação das big techs no país e ampliam a fiscalização das plataformas digitais.
As novas normas determinam medidas mais rápidas contra conteúdos ligados a terrorismo, discriminação racial, violência contra mulheres, tráfico de pessoas e crimes digitais. O texto também amplia a responsabilização por anúncios pagos e conteúdos impulsionados.
No Congresso, a medida provocou reação da oposição, que apresentou projetos para tentar derrubar os decretos. Parlamentares acusam o governo de ampliar o controle sobre as redes sociais sem aprovação legislativa, enquanto aliados do Planalto afirmam que as regras apenas regulamentam decisões já estabelecidas pelo STF.
