O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia, apelidado de “Pix Pensão Alimentícia”. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida tem como objetivo facilitar o cumprimento das decisões judiciais e reduzir a inadimplência no pagamento da pensão. Pelo novo sistema, os valores poderão ser debitados automaticamente da conta bancária do responsável pelo pagamento e transferidos diretamente ao beneficiário nas datas definidas pela Justiça.
Como vai funcionar
Na decisão judicial que estabelecer a pensão, o juiz deverá informar dados como valor da parcela, prazo de pagamento, conta do beneficiário e critérios de atualização monetária.
A partir dessas informações, a instituição financeira do devedor ficará responsável por realizar a transferência automática. Caso não haja saldo suficiente na conta na data prevista, o banco poderá bloquear outros ativos financeiros do devedor até a quitação da dívida, conforme determinação judicial.
O projeto também prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe informações relacionadas ao pagamento das pensões, incluindo registros de cobranças e débitos.
O que muda na prática
Atualmente, a pensão já pode ser descontada diretamente da folha de pagamento quando existe vínculo empregatício formal. No entanto, em casos de trabalhadores autônomos, informais ou sem vínculo registrado, o beneficiário geralmente precisa recorrer à Justiça sempre que houver atraso.
Com a nova regra, o pagamento poderá ser feito diretamente da conta bancária do devedor, tornando o processo mais rápido e reduzindo a necessidade de novas ações judiciais para cobrança.
Como é calculada a pensão alimentícia
A pensão alimentícia tem como finalidade garantir despesas essenciais como alimentação, saúde, educação, moradia, vestuário e lazer.
O valor é definido pela Justiça com base no chamado princípio do binômio necessidade e possibilidade, que considera:
- As necessidades de quem recebe a pensão;
- A capacidade financeira de quem realiza o pagamento.
Além dos filhos, a obrigação alimentar pode alcançar ex-cônjuges, gestantes e outros parentes em situações previstas pela legislação. Em regra, a pensão é devida até os 18 anos, mas pode ser estendida até os 24 anos quando o filho estiver estudando ou ainda depender financeiramente dos responsáveis.
