A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18.
A decisão representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara. O texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos de votação.
A PEC principal, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Na prática, além de responder criminalmente como adultos, os adolescentes passariam a ter direitos civis plenos, como casar sem restrições, firmar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de terem o voto tornado obrigatório e a possibilidade de disputar cargos eletivos, como o de vereador.
No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), modificou o texto para restringir a proposta exclusivamente à responsabilização criminal de jovens a partir dos 16 anos. Segundo ele, a retirada dos dispositivos relacionados aos direitos civis busca evitar conflitos jurídicos e garantir que a PEC trate de apenas um tema.
Além da proposta principal, o parecer também considera admissíveis duas PECs apensadas. A PEC 8/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), propõe a redução da maioridade penal apenas em situações excepcionais, como crimes hediondos ou atos de extrema crueldade, mediante avaliação técnica do adolescente. Já a PEC 9/26, apresentada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), prevê a redução geral da maioridade penal para 16 anos e estabelece que adolescentes entre 12 e 16 anos possam responder criminalmente por crimes cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Durante a discussão da matéria, Coronel Assis defendeu que a proposta reflete um desejo da sociedade por maior rigor na punição de crimes praticados por adolescentes. O parlamentar questionou a diferença entre crimes graves cometidos por jovens de 16 ou 17 anos e aqueles praticados por maiores de idade, argumentando que a resposta da Justiça deve atender ao clamor por justiça das vítimas e seus familiares.
Parlamentares contrários à proposta, porém, criticaram as alterações feitas pelo relator e os fundamentos utilizados para justificar a mudança constitucional. A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) afirmou que o texto original era mais coerente ao vincular a redução da maioridade penal à ampliação dos direitos civis. Para ela, responsabilizar adolescentes como adultos apenas na esfera criminal cria uma contradição jurídica.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também se posicionou contra a proposta. Citando dados de um levantamento nacional realizado em 2023, ele afirmou que apenas 12% dos adolescentes em conflito com a lei cometeram homicídios, defendendo que a percepção popular sobre o tema não deve ser o único critério para mudanças na legislação.
Em defesa da PEC, o deputado Mendonça Filho (União-PE) argumentou que o avanço da violência e a atuação de organizações criminosas justificam a revisão das regras atuais. Segundo ele, grupos ligados ao tráfico de drogas e às milícias frequentemente utilizam menores de idade em suas atividades, aproveitando-se da legislação vigente.
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As sanções incluem advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, esta última aplicada em casos de maior gravidade. O período máximo de internação é de três anos, conforme estabelece a legislação.
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, o debate sobre a redução da maioridade penal volta ao centro das discussões no Congresso Nacional, tema que divide parlamentares, especialistas e setores da sociedade há décadas.
